O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a dois recursos da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que impede a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas. A liminar obtida pelo Minitério Público Federal (MPF) está mantida.
A resolução da Anac que liberava a cobrança de bagaens entraria em vigor nesta terça (14), mas a Justiça Federal suspendeu a norma na véspera em decisão liminar. A Anac e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram, mas os recursos foram negados pelo TRF.
O pedido de anulação havia sido feito pelo Ministério Público de São Paulo na quinta-feira (9). Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.
Já a Anac afirmou, em comunicado na segunda-feira, que "adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira".
Na decisão desta segunda, o juiz José Henrique Prescendo afirma que "as alegações do MPF são relevantes" e que as novas regras "deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por parte das companhias aéreas.
Entenda a regra
Pela regra aprovada pela Anac e suspensa nesta segunda, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. Hoje, esse serviço não tem taxa extra. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.
Na semana passada, as empresas aéreas brasileiras anunciaram sua nova política para o despacho de bagagem. Latam, Gol e Azul disseram que criariam uma nova classe tarifária para oferecer passagens mais baratas para passageiros que viajassem apenas com a mala de mão. Se quisessem despachar a mala, teriam que pagar uma taxa adicional.
Além da questão da bagagem, a resolução da Anac também traz novidades sobre a política de reembolso de passagens canceladas, extravio de bagagem e alterações na grafia de nomes nas passagens aéreas.
A decisão da Justiça suspende apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas não foram atingidas
Saiba Tudo sobre Isso: http://usabetudo.blogspot.com/2017/03/trf-nega-recurso-da-anac-e-da-uniao-e.html
